Alep aprova aviso obrigatório à OAB-PR sobre violência doméstica com advogados

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (27), em Curitiba, o projeto de lei nº 766/2026, que obriga delegacias a comunicarem casos de violência doméstica envolvendo advogados à OAB-PR.

A notificação deve ser feita no prazo de até 48 horas para subsidiar o acompanhamento institucional e a abertura de processos disciplinares contra agressores inscritos no órgão de classe. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa — integrada pelo presidente Alexandre Curi, o primeiro-secretário Gugu Bueno e a segunda-secretária Maria Victoria — em conjunto com coautoras.

De acordo com a matéria legislativa, os dados sobre as ocorrências devem ser encaminhados de maneira sigilosa ao setor responsável da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil. Nos registros em que a vítima for mulher advogada, o compartilhamento dos autos fica condicionado à apresentação de sua autorização expressa.

O presidente da Alep, Alexandre Curi, afirmou que a iniciativa reforça o sistema de atendimento estadual. Segundo Curi, o texto representa uma medida voltada ao atendimento das pessoas atingidas: "e este projeto é mais uma ação no sentido de garantir amparo e apoio para vítimas de violência doméstica", declarou o parlamentar.

Para a deputada Maria Victoria, a integração entre segurança pública e a entidade de classe combate o isolamento das ocorrências. "Não podemos admitir que a violência doméstica continue sendo tratada como um problema restrito à vida privada. É uma questão que exige o envolvimento de toda a sociedade e de suas instituições. É mais um instrumento para que os agressores sejam responsabilizados", afirmou a segunda-secretária.

O deputado Gugu Bueno detalhou o papel conferido à instituição jurídica com a nova regra de tramitação. "Com esse projeto, estamos criando um caminho para que a OAB possa acompanhar mais de perto os casos que envolvem profissionais da advocacia, oferecendo apoio às vítimas e adotando as providências cabíveis quando houver indícios de irregularidades", disse o primeiro-secretário.

Aline Andrioli, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, pontuou que a proposta se insere em um contexto no qual as Procuradorias da Mulher já alcançam quase 230 cidades do Paraná. Para a representante da comissão, a medida é "mais um instrumento para a gente combater as várias violências que elas sofrem".

Andrioli também destacou o caráter inédito da norma na região: "O estado do Paraná, no Sul, é o primeiro estado a ter essa lei de comunicação imediata, de até 48 horas". O texto aprovado pelo plenário segue os trâmites do processo legislativo estadual.