Prazo para solicitar isenção do IPTU termina nesta sexta-feira (30)
Benefício contempla aposentados, pessoas com deficiência e entidades com renda de até R$ 3.570,00 e imóvel avaliado em até R$ 127.500,00.
Os fatos
- Quem
- Contribuintes de Francisco Beltrão que atendam aos requisitos legais (aposentados, pessoas com deficiência, pessoas com doenças graves, TEA, mobilidade reduzida e determinadas entidades)
- O quê
- Término do prazo para solicitação de isenção do IPTU
- Quando
- Sexta-feira (30)
- Onde
- Francisco Beltrão, Paraná
- Por quê
- Cumprimento do prazo e critérios estabelecidos pela legislação municipal e pelo artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Municipal (CTM)
- Como
- Através dos canais de atendimento da Prefeitura de Francisco Beltrão para formalização da solicitação com a documentação necessária
Contribuintes com direito à isenção do IPTU em Francisco Beltrão têm até esta sexta-feira (30) para solicitar o benefício tributário no município.
A formalização do pedido deve ser realizada por meio dos canais de atendimento da Prefeitura de Francisco Beltrão, acompanhada de toda a documentação comprobatória exigida. O procedimento cumpre os prazos e parâmetros previstos na legislação municipal e no artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Municipal (CTM).
Para ter direito à isenção, o contribuinte precisa se enquadrar nos critérios financeiros e patrimoniais da legislação. O teto de renda mensal estabelecido pelas regras vigentes é de R$ 3.570,00. Além disso, o limite máximo fixado para o valor venal do imóvel tributado é de R$ 127.500,00.
O benefício abrange aposentados, pessoas com deficiência (PCD), pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pacientes com doenças graves e pessoas com mobilidade reduzida, além de determinadas entidades do município que se adequem aos critérios legais.
Até o momento, os registros contabilizam 204 pedidos de isenção formalizados por aposentados, 36 solicitações apresentadas por pessoas com deficiência e 12 requerimentos protocolados por entidades.
Os interessados que cumprem os requisitos devem procurar os canais de atendimento oficiais da administração municipal até o encerramento do expediente desta sexta-feira para apresentar os documentos necessários.
Perguntas frequentes
›Quando termina o prazo para pedir a isenção do IPTU em Francisco Beltrão?
O prazo final para protocolar a solicitação de isenção do imposto é nesta sexta-feira (30).
›Quais são os limites de renda e valor do imóvel para obter a isenção?
O limite de renda mensal exigido é de até R$ 3.570,00, e o valor venal do imóvel não pode ultrapassar R$ 127.500,00.
›Quem pode solicitar a isenção do IPTU?
Têm direito ao benefício aposentados, pessoas com deficiência, pessoas com TEA, pacientes com doenças graves, pessoas com mobilidade reduzida e determinadas entidades, desde que atendam aos requisitos legais.
›Quantos pedidos de isenção já foram registrados?
Foram contabilizados 204 pedidos de aposentados, 36 de pessoas com deficiência e 12 solicitações de entidades.
