Perdão de dívidas do INSS para MEIs passa a valer em 2027; ICMS e ISS ficam de fora
Regra federal extingue débitos previdenciários vencidos até outubro de 2026; Sala do Empreendedor prestará suporte aos microempreendedores.
Os fatos
- Quem
- Governo Federal e Prefeitura de Campo Largo (por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI)
- O quê
- Novas regras de perdão de dívidas federais de MEIs relativas à contribuição previdenciária (INSS), que não incluem débitos de ICMS e ISS, com orientações e suporte a serem oferecidos na Sala do Empreendedor
- Quando
- A partir de 1º de janeiro de 2027
- Onde
- Campo Largo, Paraná
- Por quê
- Promulgação da Lei Complementar nº 238/2026 pelo Governo Federal
- Como
- Extinção de débitos federais do INSS (principais, juros, multas e encargos) vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, exigindo regularidade dos recolhimentos posteriores; atendimento presencial aos MEIs na Sala do Empreendedor a partir de janeiro de 2027
Microempreendedores individuais de Campo Largo terão o perdão de dívidas previdenciárias federais a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo diretrizes regulamentadas pelo Governo Federal e acompanhadas no município.
A mudança decorre da promulgação da Lei Complementar nº 238/2026. O texto determina a extinção de débitos federais da contribuição previdenciária do INSS, incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais que tenham vencido até o dia 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
Para ter direito ao benefício, os trabalhadores autônomos enquadrados como MEI deverão manter a regularidade de todos os recolhimentos posteriores ao período limite estipulado pela legislação.
A nova regra tem alcance restrito à esfera federal. Dívidas tributárias relativas ao ICMS, de competência estadual, e ao ISS, de competência municipal, não entram no perdão e continuam ativas para cobrança normal.
Em Campo Largo, orientações técnicas e suporte presencial aos profissionais serão centralizados na Sala do Empreendedor. O atendimento específico sobre as novas diretrizes será conduzido por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) a partir de janeiro de 2027.
Perguntas frequentes
›Quais dívidas do MEI serão perdoadas pela nova lei?
Serão perdoados os débitos federais relativos à contribuição previdenciária (INSS), abrangendo valores principais, multas, juros e encargos vencidos até 13 de outubro de 2026, estejam inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
›O perdão inclui débitos de ICMS e ISS?
Não. A Lei Complementar nº 238/2026 exclui expressamente os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), que continuam devidos.
›A partir de quando as regras entram em vigor e onde obter atendimento em Campo Largo?
Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. O suporte presencial aos microempreendedores será oferecido na Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
