Prazo para regularizar garagens e ampliações segue aberto até novembro de 2026
Processo atende imóveis construídos há pelo menos cinco anos; taxa é calculada por metro quadrado com opção de parcelamento em até 12 vezes.
Os fatos
- Quem
- Prefeitura de Cascavel, por meio do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel)
- O quê
- Alerta sobre o prazo para solicitar a regularização de construções ou ampliações irregulares, como garagens e edículas
- Quando
- Pedidos podem ser protocolados até 28 de novembro de 2026 e processos podem ser concluídos até 28 de maio de 2027
- Onde
- Cascavel
- Por quê
- Para permitir a regularização de edificações concluídas há pelo menos cinco anos que atendam às condições de segurança, estabilidade e salubridade
- Como
- Pedido protocolado pelo proprietário com responsável técnico habilitado exclusivamente pelo sistema Aprova Digital na opção 'Regularização de Edificação', mediante pagamento de compensação financeira ou comprovação de isenção
A Prefeitura de Cascavel, por meio do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), alerta sobre o prazo para solicitar a regularização de construções ou ampliações consolidadas na cidade.
A medida atende edificações concluídas há pelo menos cinco anos que cumpram as condições básicas de segurança, estabilidade e salubridade. O envio dos pedidos segue aberto até 28 de novembro de 2026, enquanto a conclusão de todos os processos cadastrados pode ocorrer até 28 de maio de 2027.
O protocolo deve ser aberto pelo proprietário do imóvel acompanhado por um responsável técnico devidamente habilitado. O trâmite ocorre de forma exclusivamente eletrônica pelo sistema Aprova Digital, por meio da opção "Regularização de Edificação".
A regularização exige o pagamento de compensação financeira ou a comprovação de critérios de isenção. O valor cobrado é de 0,50 UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado regularizado. Com a UFM fixada em R$ 63,79, o custo equivale a cerca de R$ 31,90 por metro quadrado.
Como referência de cálculo, uma área construída de 50 m² gera uma taxa de compensação de R$ 1.594,75. O município oferece parcelamento desse valor em até 12 vezes. Há ainda previsão de isenção total para imóveis de habitação unifamiliar com área de até 70 m².
Até o momento, o município registra 189 processos aprovados dentro dessas regras, o que representa mais de 42 mil metros quadrados de área regularizada.
Moradores que necessitarem de esclarecimentos sobre as exigências técnicas e documentais podem entrar em contato com o órgão municipal pelo WhatsApp (45) 99826-0619.
Perguntas frequentes
›Até quando é possível protocolar o pedido de regularização?
Os proprietários podem protocolar os pedidos até 28 de novembro de 2026. Já o prazo limite para a conclusão dos processos é 28 de maio de 2027.
›Quais tipos de imóveis se enquadram na regularização?
O procedimento atende edificações ou ampliações irregulares, como garagens e edículas, concluídas há pelo menos cinco anos. O imóvel precisa cumprir condições de segurança, estabilidade e salubridade.
›Como é feito o cálculo da taxa de regularização?
A compensação financeira custa 0,50 UFM por metro quadrado, equivalente a aproximadamente R$ 31,90, já que a UFM está em R$ 63,79. O pagamento pode ser dividido em até 12 parcelas, e unidades unifamiliares de até 70 m² têm direito à isenção.
›Como deve ser feita a solicitação do serviço?
A solicitação deve ser feita pelo proprietário junto a um responsável técnico habilitado, acessando a opção "Regularização de Edificação" no sistema Aprova Digital. Dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp (45) 99826-0619.
