Prazo para pedir e renovar isenção do IPTU de 2027 termina no dia 30 de novembro
Contribuintes que têm direito ao benefício total ou parcial devem protocolar solicitação na Secretaria de Fazenda ou no CRAS de referência.
Os fatos
- Quem
- Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda
- O quê
- Encerramento do prazo para pedido e renovação da isenção total ou parcial do IPTU de 2027
- Quando
- Até 30 de novembro
- Onde
- Cambé, Paraná
- Por quê
- Cumprimento dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.953/2005 para análise da condição financeira dos contribuintes pelo setor de serviço social tributário
- Como
- Primeiro pedido presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda e recadastramentos diretamente no CRAS de referência de cada contribuinte
A Prefeitura de Cambé encerra em 30 de novembro o prazo para contribuintes solicitarem ou renovarem a isenção total ou parcial do IPTU referente ao exercício de 2027.
O procedimento atende aos critérios da Lei Municipal nº 1.953/2005, que prevê a análise da condição financeira dos moradores pelo setor de serviço social tributário. Quem vai solicitar o benefício pela primeira vez precisa comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Fazenda. Já os moradores que precisam fazer o recadastramento devem procurar diretamente a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de referência do seu bairro.
A legislação municipal contempla faixas de atendimento que incluem critérios socioeconômicos e faixas etárias, como a idade mínima de 60 anos no caso de idosos avaliados pelo setor responsável.
"Por isso, se você se enquadra na lista de beneficiários, procure a Secretaria ou o CRAS mais próximo antes do dia 30 e protocole seu pedido para não perder esse direito para 2027", orienta o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido.
Perguntas frequentes
›Qual é a data limite para pedir a isenção do IPTU de 2027?
O prazo final para protocolar o pedido ou a renovação é o dia 30 de novembro.
›Onde deve ser feito o primeiro pedido de isenção?
Quem vai pedir a isenção pela primeira vez deve comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Fazenda.
›Onde é feita a renovação do benefício?
O recadastramento para quem já tem o benefício deve ser feito diretamente no CRAS de referência do contribuinte.
›Qual lei regulamenta a isenção do IPTU em Cambé?
O processo segue os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.953/2005, com análise do serviço social tributário e regras específicas que incluem a idade mínima de 60 anos para idosos.
