Isenção do IPTU e taxa de lixo tem novas regras e descontos de até 100%
Texto aprovado com emendas estabelece faixas de benefício para famílias com renda de até quatro salários mínimos proprietárias de um único imóvel.
Os fatos
- Quem
- Câmara Municipal de Cambé
- O quê
- Aprovação de projeto de lei de autoria do Executivo que atualiza os critérios para concessão de isenção do IPTU e da taxa de lixo
- Quando
- Sessões realizadas na última semana
- Onde
- Cambé, Paraná
- Por quê
- Para modernizar a legislação de 2005, detalhar de forma mais clara as regras praticadas pelo município, trazer segurança jurídica e facilitar o acesso dos moradores
- Como
- Por meio de projeto aprovado com duas emendas, definindo faixas de desconto de 30% a 100% conforme a renda familiar de até quatro salários mínimos para quem possui e reside em um único imóvel, prevendo renovação anual e prazo de 30 dias para recurso em caso de indeferimento
A Câmara Municipal de Cambé aprovou, na última semana, o projeto de lei do Executivo que atualiza os critérios para concessão de isenção do IPTU e taxa de lixo.
A proposta tramitou no plenário com duas emendas aprovadas pelos vereadores. O objetivo da matéria é modernizar a legislação anterior, que datava de 2005, além de detalhar com maior clareza as regras aplicadas pelo município, oferecendo segurança jurídica e facilitando o acesso da população ao benefício.
Com a mudança, foram fixadas faixas escalonadas de desconto nos percentuais de 30%, 50%, 60%, 70% e 100%. Para obter a isenção total de 100%, o morador deve comprovar renda familiar de até dois salários mínimos. Os demais índices de abatimento atendem contribuintes com rendimentos de até quatro salários mínimos, limite máximo fixado pela legislação.
Para ter direito aos abatimentos, o cidadão precisa obrigatoriamente ser proprietário e residir no único imóvel objeto do pedido. A nova lei também estabelece que a renovação do benefício deverá ser feita anualmente pelo contribuinte.
Caso o pedido de isenção seja indeferido pela administração, o texto assegura ao morador o prazo de 30 dias para a apresentação de recurso administrativo contra a decisão.
Perguntas frequentes
›Quem tem direito à isenção total de 100% do IPTU e da taxa de lixo?
A isenção de 100% é destinada a pessoas que possuem e residem em um único imóvel e que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos.
›Quais são os percentuais de desconto previstos na nova lei?
A legislação estabelece faixas de desconto de 30%, 50%, 60%, 70% e 100%, calculadas de acordo com a renda familiar de até quatro salários mínimos.
›Com que frequência o contribuinte precisa renovar o benefício?
A periodicidade de renovação da isenção do IPTU e da taxa de lixo é anual.
›Qual é o prazo para recorrer caso o pedido de isenção seja negado?
O contribuinte tem um prazo de 30 dias para entrar com recurso administrativo em caso de indeferimento do pedido.
