Débitos imobiliários têm descontos de até 70% em juros e multas

A Prefeitura de Londrina abriu nesta quinta-feira (5) a adesão para renegociar débitos imobiliários com descontos de até 70% em juros e multas.

A medida integra a primeira etapa do Programa Regulariza Londrina e contempla pendências de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria geradas entre 2021 e 2026 sem execução judicial. O objetivo da administração municipal é antecipar a arrecadação de créditos públicos e permitir que os cidadãos acertem as contas antes do envio das pendências para a Justiça, o que acarreta risco de leilão do imóvel. O prazo de adesão segue até 28 de dezembro de 2026.

A negociação é realizada sob a modalidade de transação tributária, fundamentada na Lei Municipal nº 13.980/2025 e no Edital nº 1/2026 da Comissão Municipal de Transação (CMT). Ao todo, o volume financeiro calculado para os três lotes previstos no programa alcança R$ 658 milhões. Os contribuintes que possuem dívidas já ajuizadas terão lotes abertos a partir de 15 de novembro.

Para aderir, o contribuinte pode acessar o portal eletrônico (empref.londrina.pr.gov.br/regulariza) com a conta gov.br ou agendar atendimento presencial no Pronto Atendimento da Fazenda. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes, com descontos graduados entre 45% e 70% sobre juros, multas e encargos. O valor mínimo da parcela é de R$ 100 para quem possui um único débito e de R$ 200 para dois ou mais débitos vinculados. O acordo será cancelado caso ocorra o atraso de três parcelas, consecutivas ou não.

O secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, ressaltou a novidade do modelo no município. "A transação tributária é uma das modalidades previstas pelo Regulariza Londrina, e é a primeira vez que ocorre aqui. O trabalho da Comissão dá ao Município um instrumento moderno de recuperação de créditos, com regras claras e descontos proporcionais à capacidade de pagamento de cada contribuinte", afirmou. Pires também alertou para os riscos da inação: "A partir desta quinta-feira (5), nós estamos dando mais uma oportunidade para a regularização antes de iniciar a cobrança judicial que, além dos custos, coloca o imóvel em risco, já que ele pode ir a leilão por questões legais da cobrança. Então, é isso que a gente chama atenção: que o cidadão realmente faça a consulta do seu CPF sobre a situação imobiliária, para ver se tem dívida ou não, e busque a regularização perante a Prefeitura".

De acordo com Carlos Renato Cunha, presidente da Comissão Municipal de Transação, o formato traz vantagens operacionais para ambas as partes. "A transação permite que o contribuinte regularize sua situação antes da execução fiscal, com desconto relevante e sem os custos de um processo judicial. É uma solução que interessa ao contribuinte e ao Município, porque antecipa a arrecadação e evita litígios", explicou.

A procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, destacou a conformidade do procedimento com as exigências legais. "A transação tributária é um importante instrumento de regularização de débitos, que busca conciliar o interesse público com as necessidades dos contribuintes, sempre com respeito à legalidade, à segurança jurídica e à transparência", pontuou.