Criação do Organismo de Políticas para as Mulheres é aprovada por unanimidade
Proposta atende a exigências da Semipi para emissão de certidão estadual e viabiliza repasses para ações de combate à violência.
Os fatos
- Quem
- Câmara Municipal de Umuarama e prefeito Fernando Scanavaca
- O quê
- Aprovação por unanimidade e em regime de urgência do Projeto de Lei nº 093/2026, que institui oficialmente o Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM)
- Quando
- 2026-10-26
- Onde
- Câmara Municipal de Umuarama, Umuarama, Paraná
- Por quê
- Para atender a exigências da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) para obtenção do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo (ARCPF) e liberar recursos estaduais de combate à violência contra mulheres
- Como
- Aprovação unânime de projeto de lei de autoria do Executivo em sessão extraordinária; o OPM será estruturado aproveitando a já existente Divisão Especial da Mulher, sem criação de novas despesas ou cargos
A Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 093/2026, que institui o Organismo de Políticas para as Mulheres no município.
A votação foi realizada em regime de urgência durante sessão extraordinária. Enviada pelo prefeito Fernando Scanavaca, a matéria visa cumprir as diretrizes da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) para a obtenção do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo (ARCPF), documento necessário para viabilizar a liberação de recursos estaduais destinados ao combate à violência contra mulheres.
A estruturação do Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM) será feita a partir do aproveitamento da estrutura já existente da Divisão Especial da Mulher. Por conta desse remanejamento administrativo interno, a legislação estabelece que não haverá criação de novos cargos nem acréscimo de despesas financeiras para o poder público.
O projeto de lei tramitava no Legislativo municipal desde o dia 6 de outubro de 2026, quando deu entrada na Casa de Leis. A aprovação encerra a tramitação legislativa necessária para que a administração municipal atenda às exigências técnicas do governo estadual e assegure o repasse das verbas.
Perguntas frequentes
›Qual foi o projeto aprovado pelos vereadores?
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 093/2026, que cria formalmente o Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM).
›Por que a instituição do organismo era necessária?
A medida cumpre exigências da Semipi para a emissão do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo (ARCPF), requisito para liberar recursos estaduais de combate à violência contra mulheres.
›A nova legislação criará novos cargos ou custos para os cofres públicos?
Não. O organismo funcionará a partir do aproveitamento da atual Divisão Especial da Mulher, sem criação de novas despesas ou contratação de cargos.
