Refis 2026 oferece até 100% de desconto em multas e juros de tributos municipais
Programa prevê parcelamento em até 60 vezes para débitos locais; prazo de adesão presencial ou pela internet segue aberto até 10 de dezembro.
Os fatos
- Quem
- Prefeitura de Rio Negro
- O quê
- Instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece descontos sobre multas e juros de mora para contribuintes regularizarem débitos municipais
- Quando
- Adesão aberta até 10 de dezembro de 2026
- Onde
- Rio Negro, Paraná
- Por quê
- Oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários junto ao Município
- Como
- Por meio da Lei Municipal nº 3.538/2026, com descontos escalonados para pagamento à vista ou parcelado em até 60 vezes, adesão presencial ou online mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida e pagamento à vista ou entrada mínima de 10%
Contribuintes de Rio Negro podem aderir, até 10 de dezembro de 2026, ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela prefeitura para quitar débitos municipais com descontos.
A medida foi estabelecida por meio da Lei Municipal nº 3.538/2026 com o objetivo de oferecer condições especiais para a regularização de pendências tributárias junto ao Município. O programa concede abatimentos escalonados sobre encargos moratórios, com opções de liquidação à vista ou parcelamento estendido.
Para o pagamento em cota única, as regras preveem desconto de até 90% sobre multas e juros de mora incidentes sobre débitos como IPTU e ISSQN. No caso de contribuição de melhoria, o abatimento chega a 100% sobre as penalidades e juros no pagamento à vista.
Quem optar por parcelar o saldo devedor pode dividir o montante em até 60 vezes. Nessa modalidade, é exigido o pagamento de uma entrada mínima correspondente a 10% do valor consolidado da dívida, com prazo de quitação da guia de entrada em até 5 dias corridos após a solicitação.
O plano fixa valores mínimos para cada prestação mensal: R$ 74,85 para pessoas físicas e R$ 149,70 para pessoas jurídicas. A adesão ao programa pode ser formalizada presencialmente ou por via eletrônica, mediante assinatura do respectivo Termo de Confissão de Dívida.
A manutenção do benefício depende da regularidade no pagamento das parcelas. Conforme a legislação municipal, a inadimplência com atraso superior a 90 dias corridos acarreta o cancelamento automático do parcelamento e a perda dos descontos concedidos.
Perguntas frequentes
›Até quando é possível aderir ao Refis 2026?
O prazo limite para adesão ao programa de regularização fiscal é 10 de dezembro de 2026.
›Quais são os descontos oferecidos para pagamento à vista?
O pagamento em cota única garante desconto de até 90% em multas e juros para impostos como IPTU e ISSQN, além de 100% de abatimento nos encargos de contribuição de melhoria.
›Como funciona o parcelamento das dívidas?
Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, mediante entrada mínima de 10% do valor consolidado, paga em até 5 dias corridos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 74,85 para pessoas físicas e de R$ 149,70 para pessoas jurídicas.
›O que acontece em caso de atraso nas parcelas?
O atraso superior a 90 dias corridos no pagamento das parcelas resulta no cancelamento do acordo e na perda dos descontos obtidos no programa.
