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Prazo para regularizar dívida ativa e evitar protesto do CPF termina dia 30
A Prefeitura de Lidianópolis recebe até 30 de outubro a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa para evitar o protesto do CPF dos contribuintes. O atendimento pode ser feito presencialmente no Setor de Tributação ou pelo WhatsApp (43) 3473-1084. A medida atende à Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao Código Tributário Municipal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Prefeitura de Lidianópolis