Prefeitura de Piraquara orienta sobre conservação de jazigos em cemitérios
Concessionários que não realizarem manutenção preventiva podem perder o terreno após notificação com prazo de 90 dias.
Os fatos
- Quem
- Prefeitura de Piraquara
- O quê
- Orientação aos concessionários de terrenos nos cemitérios municipais sobre a responsabilidade pela limpeza, conservação e reparos nos jazigos
- Onde
- Cemitérios municipais de Piraquara
- Por quê
- Cumprimento do Decreto Municipal nº 11.942/2024, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios e prevê a manutenção em condições de conservação, segurança e salubridade, sob risco de reversão do terreno ao Município em caso de abandono
- Como
- Notificação ao concessionário (pessoalmente ou por edital) com prazo de 90 dias para execução das obras de conservação ou reparação necessárias antes de eventual processo de reversão do lote
A Prefeitura de Piraquara orienta concessionários de terrenos nos cemitérios municipais sobre a obrigatoriedade de realizar limpeza, conservação e reparos nos jazigos sob sua responsabilidade.
A medida atende às determinações do Decreto Municipal nº 11.942/2024, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios da cidade. O texto legal exige que os espaços sejam mantidos em condições adequadas de segurança, conservação e salubridade, com o objetivo de evitar a deterioração das estruturas e riscos sanitários no município.
O procedimento de fiscalização prevê a notificação formal do concessionário, que pode ocorrer pessoalmente ou por meio de edital público. A partir da comunicação oficial, o titular tem um prazo de 90 dias para executar as obras de conservação ou os reparos necessários na sepultura.
Caso o responsável não realize as intervenções exigidas dentro do período de 90 dias, o lote é enquadrado em situação de abandono. Nessa hipótese, a Prefeitura de Piraquara dará início ao processo administrativo para a reversão do terreno ao patrimônio do Município.
Perguntas frequentes
›Quem é responsável pela conservação dos jazigos em Piraquara?
A responsabilidade pela limpeza, conservação e reparos nos jazigos é exclusiva dos concessionários dos terrenos nos cemitérios municipais.
›Qual norma regulamenta a manutenção dos cemitérios em Piraquara?
A exigência é fundamentada no Decreto Municipal nº 11.942/2024, que estabelece regras de salubridade, segurança e funcionamento dos cemitérios locais.
›Qual é o prazo para realizar reformas após ser notificado?
O concessionário notificado pessoalmente ou por edital dispõe de 90 dias para concluir as obras de reparação ou conservação exigidas.
›O que ocorre se o concessionário não fizer os reparos no prazo?
Se o prazo de 90 dias expirar sem a execução das obras, o lote é considerado em estado de abandono e o terreno pode ser revertido ao patrimônio do Município.
